Vinícius Figueiredo Advocacia
Artigos
Conteúdo jurídico informativo sobre temas relevantes para pessoas e empresas.
Garantia negada por alegação de combustível adulterado
A recusa da garantia deve estar amparada por elementos técnicos capazes de demonstrar a causa do defeito e sua relação com a conduta atribuída ao consumidor.
Negativação indevida
A inscrição irregular em cadastro restritivo pode gerar obrigação de correção e, conforme as circunstâncias, reparação por danos.
Processo administrativo sancionador
A validade do processo depende da observância da competência, motivação, tipificação, contraditório e ampla defesa.
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